Toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são as restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, é exercida pelo(pela)
- A) Serviço público.
- B) Intervenção.
- C) Polícia administrativa.
- D) Ministério Público.
- E) Receita Federal.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Polícia administrativa.
Gabarito: LETRA C.
A questão versa acerca da intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse contexto, antes de tudo, é importante ressaltar as limitações administrativas se apresentam como imposições unilaterais e imperativas, aperfeiçoando-se em obrigações de fazer, não fazer ou permitir fazer, decorrentes do Poder de Polícia. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 1062):
As limitações administrativas derivam do poder de polícia da Administração e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a modalidade positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (permitir fazer). No primeiro caso, o particular fica obrigado a realizar o que a Administração lhe impõe; no segundo, deve abster-se do que lhe é vedado; no terceiro, deve permitir algo em sua propriedade
Essas limitações administrativas decorrem do Poder de Polícia administrativa. Com efeito, uma das principais funções do Poder de Polícia é a limitação à liberdade e propriedade dos particulares, por meio de restrições aos direitos de liberdade e propriedade, buscando condicionar a atividade privada com vistas a compatibilizar seu exercício às necessidades de interesse público, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 435):
limitações à liberdade e propriedade dos particulares: o poder de polícia se apresenta diante dos particulares por meio de restrições aos direitos de liberdade e propriedade, impondo condicionamentos capazes de compatibilizar seu exercício às necessidades de interesse público. Importante destacar, entretanto, que as limitações decorrentes do poder de polícia também vinculam o próprio Estado. Assim, por exemplo, as regras de trânsito obrigatórias para o condutor particular igualmente se aplicam às viaturas conduzidas por agentes públicos. A liberdade e a propriedade governamentais também devem se adequar às necessidades do interesse público;
Portanto, como as limitações administrativas são exercidas pela Polícia administrativa, gabarito LETRA C.
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