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A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO.
O poder de polícia não se confunde com o poder disciplinar do Estado. No de polícia, a incidência dá-se sobre particulares em geral, tendo por pressuposto, unicamente, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. No disciplinar, por sua vez, a apuração da responsabilidade e eventuais sanções recaem sobre os agentes públicos e particulares sujeitos a vínculo especial com o Poder Público.
Na situação apresentada, a Administração aplicou multa (ato de natureza punitiva) a Cristiano, à vista do cometimento de infração ambiental. Cristiano é um particular em geral. Logo a multa foi aplicada com base no exercício regular do Poder de Polícia.
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