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A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado.
Explicação:
Ao exercer o poder de polícia, a Administração Pública deve respeitar o devido processo legal e garantir o direito de defesa, não podendo impor penalidades e sanções de maneira imediata e irrevogável. O princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pela Constituição e deve ser observado em todos os procedimentos administrativos sancionadores. Portanto, a Administração, ao exercer o poder de polícia, está sujeita à necessidade de processo legal e ao direito de defesa, não podendo agir de forma arbitrária ou imediata ao impor penalidades e sanções.
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