A Administração Pública é dotada de Poderes Administrativos. Assinale a alternativa que identifica o poder conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia.

A presente questão limitou-se a demandar conhecimentos conceituais acerca de um dos poderes administrativos.

Sem maiores suspenses a definição ofertada em tudo se afina com a noção conceitual atinente ao poder de polícia, que vem a ser, realmente, a prerrogativa conferida à Administração para limitar, condicionar ou restringir o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público.

Neste sentido, eis sua definição normativa, presente no art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Logo, a única alternativa correta é aquela contida na letra D.

Gabarito: Letra D