A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

A alternativa correta é letra C) Fiscaliza bares e restaurantes.

Gabarito: Letra C.

A questão exige do candidato a aplicabilidade prática decorrente do exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública. Para identificar a alternativa correta, vamos analisar as afirmativas propostas. 

a)  Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal. INCORRETA

Via de regra, a competência é imodificável pela vontade do próprio titular. No entanto, a lei pode admitir hipóteses de avocação.

A Lei Federal nº 9.784/99 admite em seu artigo 15 a avocação de competência em caráter excepcional e por motivos relevantes:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em linhas gerais, avocação trata-se da absorção temporária e excepcional, por um órgão ou agente superior, da competência atribuída a um órgãos ou agente hierarquicamente inferior.

Celso Antônio Bandeira de Mello assim define a avocação de competência:

Esta é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, ainda assim restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei

A avocação de competência somente é possível em razão do exercício do Poder Hierárquico, o qual permite que à Administração Pública possa promover a regulação organizacional de seus agentes e órgãos, cujas competências são escalonadas e organizadas de forma hierárquica.

b)  Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais. INCORRETA

A conduta punitiva que compete ao Estado não decorre do Poder de Polícia, mas sim do Poder Disciplinar. Em linhas gerais o Poder Disciplinar é a prerrogativa que dispõe a Administração Pública para:

• punir internamente as infrações funcionais eventualmente cometidas por seus servidores; e
• punir infrações administrativas cometidas por particulares vinculados ao Estado (Ex. particular que descumpre cláusula de contrato administrativo).

O poder disciplinar, portanto, é a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para que o Estado possa punir eventuais infrações administrativas, desde que respeitados princípios consagrados constitucionalmente como ampla defesa, contraditório e devido processo legal, e não o poder de editar atos normativos gerais e abstratos como incorretamente determina a alternativa da questão.

c)  Fiscaliza bares e restaurantes. CORRETA
 

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social, possuindo, inclusive a prerrogativa de fiscalizar as atividades privadas para assegurar o atendimento do interesse público.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

d)  Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial. INCORRETA
 

Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção. 

Em outras palavras, o Poder de Polícia não é utilizado para permitir (ação positiva) atos particulares mas sim para limitar ou restringir (ação negativa) atividades que possam afetar o interesse público, impondo aos cidadãos um dever de abstenção.

A autorização para um comerciante colocar mesas em frente ao seu estabelecimento importa em uma ação positiva ou permissiva, o que não é característico do poder de polícia, que impõe condutas de não fazer.

e)  Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis. INCORRETA

O Poder Regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública para estabelecer os detalhes e os procedimentos a serem adotados quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais expedidos pelo Poder Legislativo, dando maior clareza aos comandos gerais de caráter abstratos presentes na lei.

Em outras palavras o poder regulamentar constitui na prerrogativa que tem os chefes do Poder Executivo de criar e editar normas gerais e abstratas, com a finalidade de garantir a fiel execução à lei.

Neste contexto, diante da análise das afirmativas propostas na questão, somente a alternativa C está correta e contempla adequadamente a aplicabilidade prática decorrente do Poder de Polícia.