A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra‐se o Poder de Polícia.
Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas características, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.
Assinale:
- A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se somente a afirmativa II estiver correta.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A resposta é letra “A”.
O item está CERTO. Uma das diferenças entre o poder de polícia e o disciplinar é que o de polícia recai sobre todos, mesmo que não submetidos a qualquer vínculo especial com o Estado. O disciplinar, por sua vez, exige a existência da supremacia especial do Estado, recaindo sobre os servidores e particulares contratados.
O item está CERTO. São atributos do poder de polícia: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. Acrescento que nem todos os atos são autoexecutórios, como é o caso da cobrança de multa de trânsito. E nem todos são discricionários, como é o caso do dever de fiscalização para a concessão do habite-se.
O poder de polícia é uma atividade eminentemente negativa, importando um “non facere” por parte dos administrados. Ou seja, o Estado quer que os cidadãos não façam. No entanto, a doutrina aponta situações em que o poder de polícia exige prestações positivas dos particulares, como seria o caso das requisições de bens pelo Poder Público.
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