A administração pública, por meio de órgão competente, proibiu, mediante a edição de uma portaria, que farmácias de manipulação preparassem formulações que incluíssem determinada substância, quando a finalidade fosse destiná-la ao uso oral. Essa medida foi tomada com base em estudos que indicavam a existência de risco à saúde humana em decorrência da ingestão dessa substância. As farmácias atingidas pela atuação administrativa recorreram ao Poder Judiciário contra o ato, alegando abuso de poder.
Com base no texto acima, assinale a opção incorreta a respeito do poder de polícia e do controle jurisdicional da atuação da administração pública.
- A) O ato administrativo praticado com fundamento na competência discricionária da administração pública está sujeito ao controle jurisdicional quanto aos aspectos da razoabilidade e da legalidade.
- B) A proibição de manipulação pelas farmácias de substâncias nocivas à saúde humana insere-se no poder de polícia da administração, no âmbito da política sanitária.
- C) A atuação da administração, no caso descrito, não caracteriza abuso de poder, porquanto as farmácias não têm autorização legal para manipular, indistintamente, substâncias nocivas à saúde e destiná-las ao consumo humano, sem um prévio controle do Estado.
- D) No caso considerado, na medida em que a população consumiria produtos sem a oferta de segurança que deles legitimamente se espera, a atuação da administração tem respaldo na supremacia do interesse público sobre o interesse particular das farmácias de manipulação.
- E) A administração pública, no caso concreto, só poderia determinar uma proibição desse tipo após a manifestação do Poder Judiciário a respeito de sua legalidade.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra E) A administração pública, no caso concreto, só poderia determinar uma proibição desse tipo após a manifestação do Poder Judiciário a respeito de sua legalidade.
Explicação: No caso apresentado, a administração pública emitiu uma portaria proibindo as farmácias de manipulação de prepararem formulações que incluíssem determinada substância para uso oral, devido ao risco à saúde humana. As farmácias recorreram ao Poder Judiciário alegando abuso de poder.
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública deve pautar suas ações dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse sentido, a proibição imposta pela administração só seria válida após a manifestação do Poder Judiciário, que tem a competência para analisar a legalidade do ato administrativo.
Portanto, a administração pública não pode unilateralmente impor essa proibição sem a análise prévia do Poder Judiciário quanto à sua legalidade.
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