A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

A alternativa correta é letra D) exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.

Gabarito: Letra D

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

a)  exerceu irregularmente o poder de polícia, pois não recorreu ao Judiciário, nem possibilitou a prévia defesa do particular.

ERRADO. O Poder de Polícia é dotado do princípio da autoexecutoriedade, que lhe permite a prática de atos administrativos sem a prévia manifestação do Judiciário.

b)  exerceu irregularmente o poder de polícia, pois, mesmo em casos de urgência, exige-se procedimento judicial específico, que observe princípio da ampla defesa.

ERRADO. Como se viu, não se faz necessário procedimento judicial para a interdição.

c)  agiu regularmente na interdição, porque em casos de urgência a Constituição autoriza condutas arbitrárias ou excesso no emprego da força.

ERRADO. Não se permite, seja na Constituição ou na lei, a prática de condutas arbitrárias ou com excesso de força, sob pena de ilegalidade do ato e responsabilização do agente infrator.

Dessa forma, toda conduta deve estar prevista em lei, e deve ser exercida dentro de seus limites.

d)  exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

e)  exerceu irregularmente o poder de polícia, pois violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao agir sem autorização judicial.

ERRADO. Por força da autoexecutoriedade, não se faz necessária a autorização judicial.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.