A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se

A alternativa correta é letra B) poder de polícia.

Gabarito: LETRA B

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se

a)  segurança pública.

INCORRETA. A segurança pública é uma atividade relacionada à preservação da ordem e da tranquilidade na sociedade. Ela envolve ações e medidas para prevenir e combater crimes, garantir a integridade física e patrimonial dos cidadãos e manter a paz social. Embora importante, não se enquadra na descrição da atividade específica mencionada na pergunta.

b)  poder de polícia.

CORRETA. Nos termos do art. 78 do Código Tributário Nacional.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

c)  poder hierárquico.

INCORRETA. O poder hierárquico é a faculdade da administração pública de organizar e distribuir as funções e atribuições entre seus órgãos e agentes, estabelecendo uma estrutura hierárquica e de subordinação. Embora importante no contexto da administração pública, não se enquadra na descrição da atividade específica mencionada na pergunta.

d)  poder disciplinar.

INCORRETA. O poder disciplinar é a prerrogativa da administração pública de aplicar penalidades e medidas disciplinares aos seus servidores em caso de infração ou descumprimento de deveres funcionais. Ele está relacionado ao controle interno da administração e à manutenção da disciplina entre os servidores públicos, garantindo o bom funcionamento da máquina administrativa.

e)  serviço público específico e divisível.

INCORRETA. A divisibilidade de um serviço público diz respeito à possibilidade de ser individualizado e mensurado em unidades determinadas.