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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder
- A) de domínio
- B) de polícia
- C) disciplinar
- D) hierárquico
- E) regulamentar
Resposta:
A alternativa correta é letra B) de polícia
Não há muito que comentar nesta questão. É praticamente a literalidade do conceito de poder de polícia, dado pela doutrina. Chame-se atenção para o fato de que, na essência, o poder de polícia significa limitar os interesses individuais (direitos, interesses ou liberdades, na questão), em prol do coletivo (em razão do interesse público, também no comando da questão).
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