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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades inidividuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui o exercício do poder
- A) disciplinar.
- B) de domínio.
- C) de policia.
- D) hierárquico.
- E) regulamentar.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) de polícia.
Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas:
- A) Disciplinar.
- B) Domínio.
- C) Polícia.
- D) Hierárquico.
- E) Regulamentar.
Portanto, a resposta correta é a alternativa C) de polícia. A atividade da Administração Pública descrita na questão refere-se ao exercício do poder de polícia, que consiste na limitação ou disciplinamento dos direitos individuais em prol do interesse público. O poder de polícia tem como objetivo regular a prática de atos ou a abstenção de fatos, dentro dos limites da lei e com observância do devido processo legal.
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