A atividade do Estado consistente em limitar exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público decorre do

A alternativa correta é letra C) Poder de polícia.

Gabarito: Letra C

A atividade do Estado consistente em limitar exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público decorre do

a) Poder normativo.

ERRADO. O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar atos com a finalidade de dar fiel cumprimento à execução da lei, desde que não extrapole os limites de sua competência. É o caso dos decretos e regulamentos, por exemplo.

Portanto, item incorreto.

b) Poder disciplinar.

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

Logo item incorreto.

c) Poder de polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sendo assim, a assertiva está correta.

d) Poder hierárquico.

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Dessa forma, item incorreto.

e) Poder de império.

ERRADO. O poder de império ou jus imperii é o que fundamenta a atuação coercitiva da Administração Pública em prol do interesse público. São atos praticados ex officio, ou seja, se preenchidos seus requisitos, são de prática obrigatória do Poder Público. São exemplos de atos fundados no poder de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.