“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de

A alternativa correta é letra C) poder de polícia.

Cuida-se de questão de caráter eminentemente conceitual, tendo se limitado a demandar domínio acerca do poder administrativo cuja definição foi exposta no enunciado.

Sem maiores suspenses, pode-se afirmar que a noção conceitual ali esposada é pertinente ao poder de polícia. Com efeito, cuida-se do poder em vista do qual a Administração impõe restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, notadamente aqueles que se revelem potencialmente danosos à coletividade, acaso exercidos sem qualquer controle e limites, tendo em mira o atendimento do interesse público.

Referido poder está conceitual, no plano legal, no art. 78 do CTN, que abaixo transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Na órbita doutrinária, eis a definição de Rafael Oliveira, ressalvando ser o conceito correspondente ao sentido restrito de poder de polícia, conforme explanado pelo autor:

"(...)o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público."

Feitas estas considerações, confirma-se como acertada apenas a letra C.

Gabarito: Letra C

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 265.