A atividade negativa que impõe sempre uma abstenção ao administrado (obrigação de não fazer) caracteriza
- A) o Poder Hierárquico.
- B) o Poder Vinculado.
- C) a avocação.
- D) o Poder de Polícia.
- E) o Poder Discricionário.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) o Poder de Polícia.
A resposta é letra D.
Destaque-se que o Poder de Polícia possui sensível diferença com relação a outras tarefas da Administração Pública, como, por exemplo, a prestação de serviços públicos.
Aliás, muitas vezes se confunde serviço público com Poder de Polícia, sobretudo, a administrativa. Ainda que se pudesse tratar um sem número de distinções entre tais tarefas da Administração Pública, há uma fundamental: nos serviços públicos há uma prestação feita aos particulares, de modo geral, como, por exemplo, serviços de energia elétrica ou telefonia. No exercício do Poder de Policia há, no mais das vezes, uma restrição às liberdades individuais ou à propriedade ou aos bens, como no caso da interdição de um estabelecimento comercial por ausência de condições sanitárias de funcionamento.
Com outras palavras, pode-se entender o Poder de Polícia como uma intervenção eminentemente negativa do Estado na sociedade, restritiva da autonomia que vale para os particulares. Contudo, muitas vezes o exercício do Poder de Polícia pode levar à exigência de obrigações positivas do Estado com relação ao particular. Exemplo disso é o cumprimento de certos requisitos para a obtenção da carteira de motorista, obrigando ao particular a fazer os exames, as horas-aula de trânsito.
Mas o que a carteira de motorista (que é uma licença) tem a ver com o Poder de Polícia? É que sem ela nós não podemos conduzir um veículo automotivo, de forma legítima.
Pois bem. Apesar de, aparentemente, o particular ter a obrigação de “tirar” a carteira, há uma restrição potencial por detrás dessa exigência. O Poder Público não quer que, na condução de um veículo, um particular, inábil, venha a causar danos aos demais. Logo, o Estado pode acabar restringindo uma liberdade individual (de ir e vir) em prol do coletivo. Como sobredito, o Poder de Polícia é uma intervenção negativa do Estado na sociedade. Basta apenas que se veja pelo ângulo correto.
Deixe um comentário