A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

A alternativa correta é letra C) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

Gabarito: letra C.

A apreensão realizada pelos agentes públicos configura manifestação do Poder de Polícia, o qual consiste no exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.318)

Ainda, o poder de polícia possui como atributos:

1. discricionariedade - liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade de seu exercício;

2. autoexecutoriedade - faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de se socorrer ao Poder Judiciário;

3. coercibilidade – imposição do ato ao particular, independentemente de sua concordância.

Partindo-se dessas premissas, vamos às alternativas:

a) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.  – errada.

Como visto, em razão da autoexecutoriedade, o ato não depende de autorização judicial.

b) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.  – errada.

Em verdade, a execução direta pela Administração Pública decorre do atributo da autoexecutoriedade, e não da imperatividade.

c) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.  – certa.

Realmente, a medida foi regular, decorreu do atributo da autoexecutoriedade, bem como a defesa por parte do autuado foi diferida, é dizer, ocorrerá em momento futuro.

Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.

d) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.  – errada.

No caso em tela houve a manifestação do poder de polícia, e não do poder disciplinar, que consiste na prerrogativa da Administração Pública investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, bem como os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

Incorreta a alternativa, portanto.

e) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.  – errada.

Mais uma vez, no caso em tela houve a manifestação do poder de polícia, e não do poder disciplinar, pelo que incorreta a alternativa.