A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder

A alternativa correta é letra C) de polícia.

GABARITO - C

De acordo com os ensinamentos do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, a licença é:

ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

Em outras palavras, comprovado o cumprimento das exigências legais pelo interessado, compete à Administração Pública conceder a licença requerida para o exercício de atividades particulares.

Assim, uma vez cumpridas as formalidades legais para o exercício de atividades particulares, com base no poder de polícia, a Administração Pública expede seu consentimento na prática de liberdades individuais.

As licenças são atos típicos da polícia administrativa uma vez que compete à Administração Pública efetuar a verificação, fiscalização e controle do cumprimento das exigências legais para a concessão e manutenção da licença.

Neste contexto, a concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder:

a)  regulamentar. INCORRETA

b)  disciplinar. INCORRETA

c)  de polícia. CORRETA

d)  normativo.INCORRETA

e)  hierárquico. INCORRETA