A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

A alternativa correta é letra E) exercício de poder de polícia administrativa.

Gabarito: Letra E

Vejamos as afirmativas:

a) exercício do poder de polícia judiciária. INCORRETA.

Distintamente do afirmado, cumpre destacar que a polícia judiciária é aquela responsável pela investigação de crimes, usualmente feita pela Polícia Federal ou Polícia Civil dos Estados.

Nesse sentido, a conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no exercício do poder de polícia administrativa.

Para fins didáticos, vejamos quadro elucidativo sobre o tema:

Dessa forma, INCORRETA a afirmativa.

b) poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal. INCORRETA.

Na verdade, a apreensão da habilitação de motorista infrator encontra respaldo no poder de polícia, que, de fato, possui respaldo legal no CTN, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assim, INCORRETA a afirmativa.

c) poder decorrente de hierarquia. INCORRETA.

Na realidade, o poder hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.

Tratando-se de infrator motorista, isto é, sem qualquer relação direta de vinculação com o serviço público, não há que se falar em poder hierárquico.

Portanto, INCORRETA a afirmativa.

d) princípio da supremacia do interesse público. INCORRETA.

Inicialmente, vale destacar que o princípio da supremacia do interesse público é uma das pedras de toque do direito administrativo.

Nesse sentido, vislumbra-se a supremacia do interesse público na atuação hodierna da Administração Pública, contudo a apreensão da habilitação de motorista infrator encontra respaldo, diretamente, no poder de polícia.

Dessa maneira, a afirmativa também está INCORRETA.

e) exercício de poder de polícia administrativa. CORRETA.

De fato, a conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no exercício do poder de polícia administrativa, nos termos acima expostos.

Logo, CORRETA a afirmativa.

Diante do exposto, o gabarito correto é a letra E.