A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional

A alternativa correta é letra B) autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Gabarito: letra B.

a)  possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter repressivo, a cargo da polícia administrativa.  – errada.

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.318).

Ao contrário do que afirmado, o poder de polícia permite a atuação da Administração Pública tanto em caráter repressivo como em caráter preventivo (o qual é predominante). Como exemplo de atuação preventiva, cita-se a fiscalização de restaurante pela vigilância sanitária.

Nessa linha, está incorreta a alternativa.

b)  autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.  – certa.

Do conceito apresentado na alternativa anterior, tem-se que o poder de polícia restringe e condiciona, com fundamento na lei, o exercício de direitos individuais, com o objetivo de atender o interesse público. Ainda, o poder de polícia autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente.

Nesse contexto, correta a alternativa, devendo ser assinalada.

c)  autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo atingir o exercício de atividades econômicas.  – errada.

O conceito legal de poder de polícia é trazido pelo art.78 do CTN. Vejamos:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Observando-se o conceito legal, depreende-se que o poder de polícia pode sim incidir sobre atividades econômicas, pelo que está incorreta a alternativa.

d)  autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas, nos limites da lei, em prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de direitos individuais.  – errada.

Como visto nas alternativas anteriores, desde que nos limites legais, pode sim o poder de polícia limitar o exercício de direitos individuais, de modo que está incorreta a alternativa.

e)  possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e indiretos de execução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular.  – errada.

São atributos do poder de polícia:

a) discricionariedade - consiste na liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.240)

b) autoexecutoriedade - consiste na faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.241)

c) coercibilidade - faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.242)

A utilização de meios indiretos de coerção se relaciona com o atributo da coercibilidade, a exemplo da aplicação de uma multa, e está presente em todos os atos de polícia.

Já os meios indiretos de coerção se relacionam com o atributo da autoexecutoriedade, e poderão ocorrer em caso de expressa previsão legal ou em situações de urgência. Como exemplo, cita-se a demolição de um edifício prestes a desabar.

Nessa linha, erra a alternativa ao afirmar que o uso dos meios diretos e indiretos de execução depende da ocorrência de conduta ilícita do particular.