A doutrina, ao identificar as diferentes fases do Poder de Polícia, propõe uma organização dessas atuações, que vem a ser o “Ciclo de Polícia”. A fase que corresponde à limitação e condicionamento ao exercício de atividades privadas e uso de bens, imposta pela lei é:

A alternativa correta é letra E) ordem de polícia.

A resposta é letra E.

Para Diogo Figueiredo Moreira Neto, o poder de polícia é ou pode ser exercido em quatro fases, ou como prefere o autor, “ciclos de polícia”, correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia.

Para o autor, a ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, apresentada de duas formas: negativo absoluto, quando são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de consentimento, quando são vedadas determinadas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem o consentimento prévio e expresso da Administração, impondo-se condicionamentos. Nestes dois casos, o instrumento de atuação administrativa do poder de polícia é a limitação. Daí a correção da letra E.

O consentimento de polícia é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilidade do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público.

Observe-se que nem sempre o ato de consentimento expresso será necessário. Ou seja, em alguns casos, o poder de polícia incide sobre atividades ou bens, ainda que estes não tenham sido expressamente consentidos. Exemplo: a fiscalização do uso da propriedade (que deve atender sua função social), pois se torna desnecessário que o legítimo proprietário obtenha consentimento para que a possua. Entretanto, não pode no imóvel estabelecer o cultivo de plantas que levam à produção de substâncias ilícitas. Nesse caso, mesmo que não houvesse consentimento expresso, incidiria o poder de polícia.

A fiscalização de polícia se fará para a verificação do cumprimento das ordens de polícia, como também para se observarem os abusos que possam existir na utilização de bens e nas atividades que foram consentidas pela Administração. Essa fiscalização pode ser preventiva ou repressiva e pode ser iniciada de ofício ou ser provocada.

Por fim, a sanção de polícia é a submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras impostas pela Administração, sempre que falhar a fiscalização preventiva e for verificada a ocorrência de infrações às ordens de polícia.