A edição, pela Administração Pública, de ato visando condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, exemplifica a prática do poder____________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A alternativa correta é letra B) De polícia.

Questão básica. Exige o conhecimento do conceito de Poder de Polícia.

Tal conceito, além de estar presente na doutrina, também pode ser encontrado no art. 78 do Código Tributário Nacional.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Com isso, temos nosso gabarito na letra B.

Vamos explicar rapidamente as demais alternativas.

a)  Sancionador. É o poder utilizado pelo Estado para punição. Abrange tanto o Poder Disciplinar, próprio da Administração Pública para imposição de sanções aos agentes públicos e particulares com vínculo específico com o Estado; quanto o chamado jus puniendi, que é usado para impor restrição da liberdade àqueles que infringirem as normas penais.

c)  Regulamentar. Esse poder é uma espécie do gênero Poder Normativo. Este serve para edição de atos normativos infra legais que servirão para dar maior aplicabilidade às leis, porém sem que haja, nesses atos normativos, inovação no ordenamento jurídico, não podendo criar novos direitos ou impor novas obrigações. 

O que diferencia o Poder Regulamentar do Poder Normativo é a sua especificidade. Enquanto que o Poder Normativo é de competência de uma série de autoridades administrativas e pode dar origem a diversos atos normativos, o poder regulamentar só pode ser exercido por uma autoridade - o chefe do poder executivo, e dá origem a um único ato normativo - o decreto.

d)  Hierárquico. Esse é o poder administrativo que permite estabelecer ordem e coordenação dentro da estrutura administrativa. Pelo poder hierárquico há um chefe que expede ordens que devem ser seguidas (via de regra) por subordinados.

Via de regra pois os Estatutos Funcionais todos estabelecem a regra segundo a qual os servidores devem obedecer às ordens de seus superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

Reforçando, nosso gabarito é a letra B.