A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais. CORRETO

A obediência hierárquica é um dever do servidor público, pois a estrutura subjetiva da Administração encontra-se escalonada para que melhor consiga alcançar a satisfação do interesse público. Trata-se, portanto, do exercício do poder hierárquico, o qual encontra limite no princípio da legalidade, não podendo o servidor se render ao comando manifestamente arbitrário de autoridades superiores.

Art. 116, Lei 8.112/90. São deveres do servidor:

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado. ERRADO

O vínculo de subordinação que existe na relação entre a Administração e o particular contratado é específico. Isso significa que a punição decorrente da inexecução do objeto contratado se fundamenta no exercício do poder disciplinar. Se o vínculo de subordinação fosse geral, a sanção seria resultante do poder de polícia, o que não é o caso.

c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder. ERRADO

O abuso de poder pode ser configurado por uma conduta comissiva ou omissiva. Isso porque a omissão de um agente público quando há dever de agir é capaz pode ser tão violadora da lei e danosa a direito individual de um administrado quanto sua ação. Porém, tal situação não se aplica à espécie desvio de poder, a qual necessita de uma conduta ativa do agente público no sentido de alcançar finalidade diversa daquela especificamente prevista em lei ou contrária ao interesse público.

d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta. ERRADO

Originário é o poder de polícia exercido pela Administração Direta. O poder de polícia exercido pelas entidades administrativas integrantes da Indireta é o delegado.

e) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo. ERRADO

O erro da alternativa está em atribuir a excesso de poder e desvio de poder a mesma definição. Ambos são espécies de abuso de poder, mas configuram distintos casos de vício.

Excesso de poder é vício de competência caracterizado por atuação do agente público fora ou além da sua esfera de competência legalmente fixada. O agente excede os limites de sua competência na busca de satisfação do interesse público. Trata-se de vício, como regra, sanável. As exceções ficam a cargo de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva, quando o excesso de poder implicará nulidade do ato, sem margem para convalidação.

O desvio de finalidade (ou desvio de poder) é vício no requisito finalidade caracterizado pela prática de ato que pretenda atingir objetivo diverso daquele especificamente previsto em lei ou contrário ao interesse público. Cuida-se de vício insanável, que não admite convalidação e será obrigatoriamente nulo.

Art. 2º, Lei 4.717/65. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.