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A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:
- A) poder de polícia.
- B) poder regulamentar.
- C) poder disciplinar.
- D) poder hierárquico.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) poder de polícia.
Cuida-se de questão meramente conceitual, que, por isso mesmo, não enseja comentários muito extensos. A definição proposta, por óbvio, refere-se ao exercício do poder de polícia. Acrescente-se, tão somente, que tal instituto dispõe, também, de definição legal no art. 78 do Código Tributário Nacional, por se tratar de fato gerador para cobrança de taxas.
Resposta: A
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