A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de

A alternativa correta é letra B) poder de polícia.

Gabarito: Letra B.

Essa questão trata do próprio conceito de Poder de Polícia. 

Este poder pode ser resumido na prerrogativa da Administração de usar sua força coercitiva (direta ou indiretamente) para restringir as atividades, direitos e liberdades individuais, com a finalidade de proteger ou preservar o interesse público.

Reforçando esse entendimento, veja o art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Por isso, gabarito letra B.