A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se

A alternativa correta é letra E) poder de polícia.

Gabarito: letra E.

Essa é a definição clássica de Poder de Polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Não vale a pena comentar as demais alternativas, pois elas não trazem outros poderes como que para tentar confundir o candidato, mas apenas colocam termos sem conexão com a matéria em si.

Espero ter ajudado.