A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol da coletividade ou do Estado, é o poder:

A alternativa correta é letra B) de polícia.

Gabarito: B.

O conceito exposto no enunciado é o de poder de polícia, como definido doutrinariamente, bem como no art. 78 do CTN.

"poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

 

Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro (2001)

 

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Em relação às demais alternativas, vamos tecer breves comentários.

a) ERRADO. Disciplinar - é o poder de aplicar punições, tanto aos servidores quanto aos particulares que possuam algum vínculo específico com a administração.
 

c) ERRADO. Normativo -  é o poder de expedir normas infralegais com capacidade de explicitar a lei, dando-lhe maior aplicabilidade.

d) ERRADO. Regulamentar - decorrente do poder normativo, é o poder que possui o chefe do poder executivo de expedir decretos, para a fiel execução da lei.

e) ERRADO. Hierárquico - é o poder de organizar, coordenar, estabelecer subordinação e comando. 

Abraços,

Professor Igor Moreira.