A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

A alternativa correta é letra D) de polícia.

Gabarito: letra D.

Essa é a definição clássica de Poder de Polícia, conforme a doutrina majoritária, bem como o art. 78 do Código Tributário Nacional.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Vamos comentar as demais alternativas.

a) ERRADO. O Poder de regulamento, ou regulamentar, é aquele que o Executivo usa para dar às leis maior aplicabilidade, explicando seu conteúdo de forma mais minuciosa sem, contudo, inovar em sua redação.

b) ERRADO. O poder disciplinar é aquele utilizado para punir internamente servidores que cometam irregularidade, ou particulares com vínculo específico com a Administração, como contratados em contratos administrativos ou alunos de escolas públicas.

c) ERRADO. Discricionário é o poder que exerce com discricionariedade, ou seja, certa margem de escolha sob aspectos de conveniência e oportunidade, relativos ao conteúdo e ao motivo do ato.

Espero ter ajudado.