A fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes decorre do poder

A alternativa correta é letra D) de polícia.

A fiscalização de estabelecimentos comerciais é, via de regra, um exemplo do exercício do poder de polícia municipal. Nesse sentido:

a competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano é dos municípios; a estes cabe, por conseguinte, o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão de licenças para edificação de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, a aplicação de sanções pelo descumprimento de normas edilícias etc. (ALEXANDRINO e PAULO, Direito Administrativo Descomplicado, 2017, p. 292)

Gabarito: Letra D.