A interdição de um imóvel pela autoridade municipal, que verificou o risco de desabamento, é medida:

A interdição de um imóvel pela autoridade municipal, que verificou o risco de desabamento, é medida:

• A) preliminar ao confisco administrativo do bem
• B) de polícia urbanística, amparada no dever de zelar pela incolumidade pública
• C) exequível se assim prevista no código de obras e se precedida da requisição do bem
• D) que exige prévia ordem judicial para ser efetivada, no Estado Democrático de Direito
• E) dependente do consentimento expresso do proprietário, cujo direito compreende as faculdades de usar, gozar e fruir do bem

A alternativa correta é letra B) de polícia urbanística, amparada no dever de zelar pela incolumidade pública.

De acordo com a Lei nº 10.257/01, que regula o Estatuto da Cidade, a intervenção do Poder Público na propriedade urbana deve obedecer aos princípios de função social da cidade e da propriedade, bem como à segurança, ao bem-estar e à qualidade de vida dos habitantes. Assim, quando ocorre o risco de desabamento de um imóvel, a interdição pelo poder público municipal configura-se como uma medida de polícia urbanística, com o objetivo de preservar a incolumidade pública e garantir a segurança dos cidadãos.