A lei estadual que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, encontrados em situação irregular, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou concessão, é
- A) constitucional, porque a norma legal versa sobre questão de direito administrativo, na medida em que envolve a fiscalização da prestação de serviços públicos e, portanto, insere-se no âmbito da competência do Estado-membro da Federação.
- B) inconstitucional, porque a fiscalização da prestação do serviço público deve ser realizada por agência reguladora, instituída para esse fim, e não pelo Poder Executivo.
- C) constitucional, porque a fiscalização da prestação do serviço não está inserida no âmbito do exercício do poder de polícia do Estado, mas, no caso, os Estados-membros da Federação podem legislar sobre transporte intermunicipal, porque, embora se cuide de matéria de competência privativa da União, existe lei complementar federal vigente, autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas, na forma prevista na Constituição Federal.
- D) inconstitucional, porque o Estado-membro da Federação não tem poder de fiscalização sobre o transporte intermunicipal de passageiros.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) constitucional, porque a norma legal versa sobre questão de direito administrativo, na medida em que envolve a fiscalização da prestação de serviços públicos e, portanto, insere-se no âmbito da competência do Estado-membro da Federação.
A resposta é letra A.
É uma decisão do STF, adotada na ADI 2751. Para a Suprema Corte, a lei que autoriza ao Poder Executivo apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular é constitucional. É que a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado.
O outro item constitucional foi letra C. Não se está tratando de competência legislativa. É a competência executiva ou material, no caso, o poder de polícia. E este pode ser exercido por todos os entes políticos, ainda que incidente sobre outro ente político. O fato de a União legislar privativamente sobre transportes não afasta o dever de o Estado fiscalizar se tais veículos acham-se cumprindo regras básicas, como o emplacamento.
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