A Lei Municipal n.º 2.274/2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o exercício do poder de polícia a cargo do Município de Palmeira, em matéria de:
I. Higiene Pública;
II. Saúde Pública;
III. Costumes Locais;
IV. Fiscalização da Rodovia BR 151;
V. Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
Assinale a alternativa que NÃO faz parte do exercício de poder de polícia a cargo do Município de Palmeira:
- A) I
- B) II
- C) III
- D) IV
- E) V
Resposta:
A alternativa correta é letra D) IV
Em vista de sua objetividade e cobrança de conteudo estritamente literal, a presente questão não compota comentários por demais extensos.
Com efeito, para sua escorreita solução, basta a leitura do teor do art. 1º, caput, do citado Código de Posturas do Município de Palmeira, instituído pela Lei Municipal n.º 2.274/2003, que assim estabelece:
"Art. 1º Este Código disciplina o exercício do poder de polícia a cargo do Município de Palmeira, em matéria de higiene pública, saúde pública, meio ambiente, costumes locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo e gerenciando as necessárias relações entre o poder público e os munícipes."
Como se vê, o mero cotejo da redação deste preceito legal com as alternativas oferecidas pela Banca revela, de maneira cristalina, que a única opção não contemplada no rol de matérias disciplinadas pelo poder de polícia municipal é aquela constante da letra "d", vale dizer, Fiscalização da Rodovia BR 151.
Gabarito: D
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