A limitação ao exercício dos direitos individuais caracteriza o poder:

A alternativa correta é letra A) de polícia administrativa

Gabarito: LETRA A.

A limitação ao exercício dos direitos individuais caracteriza o poder:

a) de polícia administrativa

CORRETA. O poder de polícia possibilita o Estado a condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público. Ricardo Alexandre¹ conceitua:

O poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

b) discricionário

INCORRETA. O poder discricionário permite que a administração avalie a conveniência e a oportunidade para a prática de um ato administrativo, segundo Alexandre:

A Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos.

c) hierárquico

INCORRETA. Em linhas gerais, diz respeito a estrutura organizacional da Administração. Veja a definição dada pelo autor:

O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

d) regulamentar

INCORRETA. O poder regulamentar está relacionada a edição de normas com a finalidade de dar fiel cumprimento às outras leis.

O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal², consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

e) disciplinar

INCORRETA. Decorre do poder de disciplinar a possibilidade de a Administração Pública aplicar punição por infrações funcionais aos servidores públicos e demais pessoas que se vinculam à Administração. Ricardo Alexandre discorre:

O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de um vínculo específico. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.

¹ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo. São Paulo: Método, 2018.

²Constituiçaõ Federal.