A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

A alternativa correta é letra E) dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

No que se refere à multa em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará, trata-se de típico ato de polícia administrativa, mais precisamente, de sanção de polícia. Com efeito, deriva da supremacia geral da Administração, que recai sobre os particulares em geral, indistintamente, independentemente de qualquer vínculo jurídico específico. Assim sendo, qualquer particular, que desenvolva alguma atividade empresarial e que, para tanto, necessite da obtenção prévia de licença para o funcionamento, acaso não observe esta exigência, estará sujeito à fiscalização e, por conseguinte, à imposição de penalidades derivadas do poder de polícia do Estado.

Por sua vez, no caso da multa imposta a um servidor público, pelo cometimento de infração disciplinar, qual seja, aproveitamento do cargo para lograr proveito pessoal, trata-se de manifestação do poder disciplinar. Afinal, é este o poder do qual decorre a prerrogativa de impor penalidades a servidores públicos e a particulares que estabeleçam vínculo jurídico específico com a Administração, como, por exemplo, concessionários de serviços públicos, alunos de escolas públicas, indivíduos custodiados em unidades prisionais etc. Diz-se que tais pessoas encontram-se submetidas à disciplina interna administrativa.

Resumidamente, portanto:

Poder de polícia: supremacia geral (independe de vínculo jurídico específico do indivíduo com a Administração).

Poder disciplinar: supremacia especial (pressupõe vínculo jurídico específico do indivíduo com a Administração).

Firmadas as premissas teóricas acima, e em cotejo com as opções lançadas, conclui-se que apenas a letra E revela-se correta.

Gabarito: Letra E