A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação

A alternativa correta é letra B) configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.

Gabarito: Letra B.

A questão trata do exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública. Vamos aproveitar as alternativas para tecer os comentários pertinentes a esse poder-dever da administração.

a) ERRADO. Não há necessidade de processo para imposição da multa, muito menos a constituição de defensor público. A multa é um dos exemplos mais clássicos de aplicação do Poder de Polícia.

E uma das principais características (atributos) do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que é exatamente a prerrogativa de agir independentemente de autorização judicial.

b) CERTO. Perfeito. O direito de dirigir do motorista existe, é um direito individual. Mas a Administração pode limitar esse interesse individual pela prática de atos de polícia, de modo a preservar o interesse público. Esse é o cerne do conceito de poder de polícia, estampado no art. 78 do Código Tributário Nacional.

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

c) ERRADO. Negativo, é poder de polícia, e não hierárquico. O poder hierárquico é aquele decorrente das relações de subordinação existentes dentro do órgão administrativo. uma forma fácil de diferenciar o poder hierárquico do poder de polícia é vendo sobre quem ele é exercido.

O poder hierárquico é exercido sobre os agentes públicos, inseridos na hierarquia administrativa, já o poder de polícia se exerce sobre os cidadãos, os particulares, aqueles não vinculados à administração pública.

d) ERRADO. Também é importante não confundir o poder de polícia com o Poder hierárquico. Poder disciplinar é aquele destinado a punir aqueles que cometam algum tipo de infração, o que pode ser aplicado tanto a servidores públicos quando a particulares que tenham algum tipo de vínculo específico com a Administração, como por exemplo, aqueles que tenham firmado contrato com a administração pública ou alunos de uma escola pública.

Podemos esquematizar o que dissemos até agora nessas duas últimas alternativas da seguinte forma.

Ou ainda, podemos entender a diferença entre os poderes em relação ao vínculo que aqueles que sofrem suas consequências têm com a administração pública.

e) ERRADO. Não há essa inclusão. A polícia militar e a polícia judiciária têm diferenças muito claras. Enquanto a primeira visa manutenção da ordem e a repressão a condutas criminosas, a segunda ocupa-se da proteção do interesse público, coibindo práticas não necessariamente ilegais ou mesmo infracionais. Abaixo você encontra uma tabela com as principais diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária.