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A respeito das licitações, dos contratos administrativos, do poder de polícia e do serviço público, julgue o seguinte item.Se determinado órgão público apreende medicamentos comercializados ilegalmente, esse ato constitui exercício do poder de polícia administrativa, embora tenha caráter repressivo e apesar de esse poder agir de maneira sobretudo preventiva.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
O poder de polícia engloba atos administrativos e operações materiais, aplicando a lei aos casos concretos, como as as ações de caráter preventivo de fiscalização (vistoria, licença, autorização) e as de caráter repressivo (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados).
O poder de polícia, de fato, é eminentemente preventivo. No entanto, a polícia administrativa também atua repressivamente quando, por exemplo, apreende arma usada indevidamente, interdita um estabelecimento comercial ou apreende medicamentos, como no caso hipotético da questão.
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