A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.
Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
O item está CERTO. E é muito mais de lógica que de direito.
Bom, como se sabe, o Estado deve velar pela boa convivência social. Particulares podem, claro, explorar atividades econômicas, mas desde que respeitem os limites da Lei. Não por que, como no caso do item, permitir o funcionamento de uma rádio clandestina, pois, além da irregularidade propriamente dita, é possível que o sinal da rádio acabe prejudicando o funcionamento das demais, que cumprem com o ordenamento legal. Nesse quadro, já decidiu o STJ (AgRg no AREsp 299.913/BA, dentre outros), que a irregularidade em questão é de perigo abstrato, suficiente para determinar a interdição das atividades da rádio, para que se preserve a incolumidade do sistema como um todo.
E a razão para a interdição das atividades, na via administrativa, é o Poder de Polícia, pois este tem o papel de trazer harmonia à convivência social.
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