A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
- A) A legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.
- B) As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.
- C) No âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.
- D) Do poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.
- E) A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.
Gabarito: Letra E.
Poder de Polícia é uma das matérias mais cobradas no tema Poderes (disparado!).
Por isso é de suma importância que você entenda BEM todos os aspectos desse Poder.
A) ERRADA. Traduzindo para quem não saca de Tributário: a questão quis dizer que a capacidade financeira do contribuinte é determinante para estabelecer quanto você vai pagar de taxa pelo exercício do poder de polícia.
E a resposta é: Não. As taxas pagas pelo exercício do poder de polícia não são calculados com base na sua capacidade financeira.
B) ERRADA. As taxas servem como forma de subsidiar o Estado pelo exercício do poder de polícia, que envolve fiscalização, sanção, edição de normas e os atos de consentimento (essas são as quatro fases do ciclo de polícia). Não há essa "política de incentivo e desincentivo".
C) ERRADA. Não, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional, o que é cobrado com essa finalidade são as taxas. Vejam:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
D) ERRADA. Nem sempre há uma imposição de abstenção. Muita gente errou essa questão por que não percebeu que ela falou im "impor dever de abstenção", ou seja, imposição para que você deixe de fazer alguma coisa. Muitas vezes (acredito até que na maioria das vezes), o poder de polícia impõe uma conduta positiva de ação, ou seja, ele te obriga a fazer alguma coisa, e não que você deixe de fazer.
Por exemplo simples: os tributos. Você não é obrigado a deixar de pagar (quem dera!), mas sim a pagar!
E) CORRETA. Quando a questão fala em "imposição coercitiva de deveres", estamos falando da fase de sanção do poder de polícia, que não pode ser delegada a particulares pessoas jurídicas de direito privado.
Por isso, gabarito Letra E.
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