A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

A alternativa correta é letra B) Errado

Errado.

De fato, a polícia administrativa reveste-se, eminentemente, de caráter preventivo, mas, em certos casos, terá caráter repressivo. O erro é que a edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral pode ser considerada, sim, meio adequado para o exercício do poder de polícia. Vejamos.

O poder de polícia em sentido amplo possui como instrumentos:

• Atos normativos em geral: a lei (Poder Legislativo) é o ponto de partida, é o veículo responsável por criar, em abstrato, as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Por sua vez, para disciplinar a aplicação da lei aos casos concretos, podem ser expedidos Decretos, Resoluções, Instruções (Poder Executivo);
• Atos administrativos e operações materiais: aplica-se a lei aos casos concretos, como as preventivas de fiscalização (vistoria, licença, autorização) e as repressivas (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados).