A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, derivando do conceito legal de Poder de Polícia, temos que o Poder de Polícia é amplo e incide sobre a segurança, a higiene, a ordem, os costumes, a disciplina da produção e do mercado, o exercício de atividades econômicas, a tranqüilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme expressão do art. 78, caput, do Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Portanto, assertiva CORRETA.
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