A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: Errada.
Pelo contrário, o poder de polícia mesmo sendo em sua maioria discricionário, se sujeita as limitações da Lei. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:
“A Administração exerce o poder de polícia em qualquer área que possa afetar os interesses da coletividade, sendo meramente exemplificativa a enumeração constante do dispositivo supratranscrito. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua manifestação.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 234).
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