A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.

A alternativa correta é letra B) I e II.

GABARITO - B

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgar os itens propostos na questão sobre Poder de Polícia.

CORRETO

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia e o coloca como uma atividade da Administração Pública, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

INCORRETA

Os atos decorrentes do Poder de Polícia podem ser praticados por qualquer agente público desde que detenha competência administrativa para sua edição, que, via de regra, são de competência de autoridades administrativas, e não se trata de ato específico ou exclusivo de agentes da segurança pública como incorretamente propõe a afirmativa.

INCORRETA

Na sequencia da afirmativa anterior, o Poder de Polícia poderá ser manifestado por qualquer agente público detentor de competência específica. No entanto, importante distinguir os conceitos e limites de atuação da Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

O regime jurídico administrativo cuida especificamente do Poder de Polícia Administrativa como:

• atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos;
• impondo, coercitivamente um dever de abstenção, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais;
• sendo normatizado por normas de direito administrativo.

Enquanto que a Polícia Judiciária preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, especificamente quanto aos ilícitos de natureza penal (crimes e contravenções), sendo considerada fundamental para a atuação jurisdicional penal do Estado.

Assim, o Poder de Polícia, respeitada a atuação de cada segmento, compete aos órgãos policiais (no âmbito do Poder de Polícia Judiciária) e aos órgãos da Administração Pública (no âmbito do Poder de Polícia Administrativa).

A partir da análise pontual das afirmativas propostas na questão, verifica-se que estão corretas somente as assertivas I e II, devendo ser assinalada a alternativa B.