A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo.
I. É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do mesmo modo que a polícia judiciária.
III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação; e a autorização que é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.
IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia temos: apreensão e destruição de gêneros alimentícios deteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pesca proibidas, guinchamento de veículos, multas, fechamento de estabelecimentos, embargo de obra, demolição de obra.
É correto o que se afirma em
- A) I e II, apenas.
- B) III e IV, apenas.
- C) I, II e III, apenas.
- D) II, III e IV, apenas.
- E) I, III e IV, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) I, III e IV, apenas.
A resposta é letra “E” (V, F, V e V).
VERDADEIRO. Sobre o tema, vejamos a definição legal. O art. 78 do Código Tributário Nacional assim o define:
Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.
FALSO. A polícia administrativa não se confunde com a Judiciária. Abaixo, um quadro-resumo bastante útil para a resolução da questão:
Poder de Polícia | ||
Administrativa | Judiciária | |
Natureza | (+) Preventiva | (+) Repressiva |
Incidência | Bens, direitos, e atividades | Pessoas |
Competência | Toda a Administração Pública (de Direito Público) | Corporações específicas |
Sanções | Administrativas | Criminais (CP e CPP) |
VERDADEIRO. O exercício regular do Poder de Polícia é identificado em várias atividades do Estado. Por exemplo, os particulares, antes da direção automotiva, devem requerer a licença para dirigir perante o Estado, devendo, para tanto, cumprirem uma série de requisitos legais, sob pena de indeferimento. Em relação às atividades materiais, o Estado costumeiramente autoriza que particulares possam instalar feiras ambulantes, sendo o ato de autorização de natureza discricionária e precária.
VERDADEIRO. As sanções de polícia são atos administrativos decorrentes do cometimento, pelos particulares em geral, de infrações administrativas. As sanções devem sempre ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal. Essencialmente, são exemplos de atos punitivos:
a) multa;
b) interdição;
c) demolição;
d) destruição;
e) embargo de obra.
Nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia.
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