A respeito do Poder de Polícia, assinale a afirmativa correta.
- A) A polícia administrativa restringe o exercício das atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento e apresenta relacionamento direito e imediato com o Poder Judiciário.
- B) A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.
- C) A licença não pode estar sujeita a prazo de validade, mas pode ser anulada ante ilegalidade superveniente.
- D) A autorização tendo sido outorgada por prazo certo, é possível a sua revogação por questão de conveniência administrativa.
- E) A autorização é, em regra, ato administrativo vinculado, pelo qual a Administração consente no exercício de certa atividade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.
Vamos fazer os comentários pertinentes acerca do Poder de Polícia com as alternativas dadas pela questão.
a) ERRADO. Essa descrição encaixa-se no conceito de polícia judiciária, não de polícia administrativa. O foco do poder de polícia administrativa não são as atividades ilícitas, mas sim as que possam afetar o interesse público, que são lícitas, desde que passem pela anuência do Estado.
b) CERTO. Exatamente, e isso por que a licença é um exemplo de exercício de poder de polícia vinculado.
c) ERRADO. Não há impedimento de validade da licença. Pelo contrário, é comum que as licenças se submetam a períodos de reavaliação para que possam continuar a ter validade.
d) ERRADO. Normalmente, a autorização é ato precário, podendo ser, a qualquer tempo, revogada. No entanto, há situações que excepcionam essa regra. Um exemplo é quando o poder público concede uma autorização com definição de termo (prazo).
e) ERRADO. Pelo contrário, a autorização é, em regra, ato administrativo discricionário.
Por isso, nosso gabarito é a Letra B.
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