A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
- A) As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.
- B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.
- C) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.
- D) A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.
Gabarito: letra B.
Vamos analisar as alternativas sobre o Poder de Polícia.
a) ERRADO. Parece estranho, mas é verdade. As leis são expressão do poder de polícia, mais especificamente em seu modo preventivo - o que, de fato não é tão comum.
b) CERTO. Exato. A autoexecutoriedade não é atributo apenas dos atos de polícia, mas dos atos administrativos em geral. É importante não confundi-lo com a presunção de legitimidade, que coloca o ato como independente de comprovação de legalidade pela Administração.
c) ERRADO. Sim, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas a concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos não são exemplos dela. Esses atos são de polícia, mas vinculados. Cumpriu o requisito, recebeu o documento. Não há análise de conveniência e oportunidade para a prática do ato.
d) ERRADO. Exato. São quatro as fases do ciclo de polícia: consentimento, fiscalização, fase normativa e punição. As duas primeiras podem ser delegadas, enquanto as duas últimas não.
Espero ter ajudado.
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