A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
- A) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
- B) O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.
- C) O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.
- D) A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.
- E) Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
Explicação:
O poder de polícia, como prerrogativa do Estado, possui a característica da discricionariedade em muitas de suas manifestações, ou seja, há margem para a autoridade competente avaliar e decidir sobre a conveniência e oportunidade das medidas a serem adotadas. No entanto, nem todas as suas manifestações requerem a aplicação da discricionariedade, já que em certos casos as normas e os procedimentos a serem adotados podem estar claramente estabelecidos pela lei, não demandando avaliação subjetiva por parte da autoridade. Portanto, a presença da discricionariedade no exercício do poder de polícia não é uma condição universal, podendo variar de acordo com a natureza e as circunstâncias de cada situação específica.
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