A respeito do poder de polícia, assinale a opção incorreta.
- A) Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.
- B) A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.
- C) O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.
- D) A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
- E) O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.
Resposta:
Resposta:
A alternativa incorreta é letra B) A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.
Explicação: A alternativa B traz uma afirmação que não é inteiramente verdadeira. Embora a adoção de medidas restritivas de direito seja excepcional, a urgência e imperatividade da defesa da ordem pública não são os únicos motivos que justificam essa medida. Há outras situações em que a apreensão e lacração de equipamentos pode ser necessária para garantir a segurança e a saúde pública, por exemplo.
Portanto, a resposta correta é letra B.
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