A respeito do Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:
- A) Dentre os atributos do Poder de Polícia está a autoexecutoriedade, que está presente em todos os atos do Poder de Polícia.
- B) Não há qualquer diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, sendo ambas privativas de corporações especializadas.
- C) O Poder de Polícia em nenhum caso será dotado de discricionariedade.
- D) Considerando o Poder de Polícia em sentido amplo, um dos meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são os atos normativos em geral.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Considerando o Poder de Polícia em sentido amplo, um dos meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são os atos normativos em geral.
Gabarito: letra D.
Vamos comentar as alternativas.
a) ERRADO. Sim, a autoexecutoriedade é um dos atributos do Poder de Polícia, mas ela não está presente em todos os atos do Poder de Polícia. O exemplo típico é a multa, que para ser cobrada exige um processo (judicial) específico.
b) ERRADO. Há muitas diferenças. Coloco abaixo uma tabela com as principais.
c) ERRADO. Mas a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que apenas excepcionalmente é vinculado.
d) CERTO. Perfeito. Os os atos normativos são expressões do poder de polícia em sua modalidade preventiva.
Espero ter ajudado.
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