A respeito do poder de polícia exercido pela Administração Pública, é correto afirmar:

A alternativa correta é letra D) O seu exercício admite limitação legal quanto à sua competência, forma, fins, motivos e objeto.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Feitas considerações iniciais, vejamos as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  No Município, é exercido apenas pela Guarda Municipal.

Incorreto. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, quer dizer, que o poder de polícia não é privativo da Guarda Municipal (que também o exerce), mas está presente me toda a administração, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais). 

b)  O Município não pode fixar o horário de funcionamento do comércio local, em face do princípio da livre concorrência.

Incorreto. O Município é competente para a fixação de horário de funcionamento do comercio local, justamente por ser um tema de interesse local, o que autoriza aos municípios a sua disciplina, conforme o art. 30, inciso I, da CF:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Ademais, a Súmula Vinculante nº 38 expressa autoriza esse tipo de regulamentação por parte do Município. Vejamos:

Súmula Vinculante 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

c)  Todo ato administrativo exercido em razão desse poder é discricionário.

Incorreto. De regra, o poder de polícia é discricionário, porém se a lei estabelecer o modo e a forma de sua realização, passará a ser vinculado, conforme nos adverte Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 159):

Observe-se que o ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização. Neste caso, a autoridade só poderá praticá-lo validamente atendendo a todas as exigências da lei ou regulamento pertinente. 

d)  O seu exercício admite limitação legal quanto à sua competência, forma, fins, motivos e objeto.

Correto. Todo o ato administrativo encontra limites na lei, se não fosse assim, deixaria de ser um ato discricionário e passaria a ser um ato arbitrário. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 159):

 Neste particular, e desde que o ato de polícia administrativa se contenha nos limites legais e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é atribuída, a discricionariedade é legítima.

Portanto, gabarito LETRA D.