A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra D) I, II e III.
Explicação:
O item I está correto ao afirmar que o poder de polícia pode ser exercido tanto preventivamente, para evitar a ocorrência de danos à coletividade, quanto repressivamente, para punir infrações já cometidas.
O item II está correto ao mencionar que entidades com personalidade de direito privado da administração pública indireta também podem exercer o poder de polícia, desde que devidamente autorizadas por lei.
O item III está correto ao apontar que os atributos do poder de polícia incluem a discricionariedade, que permite ao agente público escolher a melhor forma de atuação; a autoexecutoriedade, que possibilita a aplicação direta das medidas sem necessidade de autorização judicial; e a coercibilidade, que permite o uso da força se necessário para fazer cumprir as normas.
Portanto, a resposta correta é a alternativa D, pois os itens I, II e III estão corretos em relação ao poder de polícia.
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