A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

A alternativa correta é letra C) Apenas o item III está certo.

Julguemos as proposições da Banca:

I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.

ERRADO

Em rigor, é a polícia judiciária, e não a polícia administrativa, que se caracteriza por ser exercida por corporações especializadas, notadamente pelas Polícias Civil e Federal, às quais cabe, fundamentalmente, o papel de polícias investigativas, destinadas à elucidação de infrações penais, com vistas à colheita de provas e à identificação dos autores dos crimes.

Já a polícia administrativa, que tem por objeto o exercício de direitos e atividades em geral, pode ser atribuída a variados órgãos e entidades da Administração, nos mais diversos segmentos, como a polícia ambiental, a polícia sanitária, a polícia de posturas urbanísticas, a polícia de trânsito etc.

II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.

ERRADO

Na realidade, o poder de polícia administrativa possui, dentre suas características, a autoexecutoriedade, que significa a possibilidade de a Administração colocar em prática seus atos e decisões sem a necessidade de intervenção jurisdicional. Como regra, ao menos, os atos de polícia são autoexecutórios, não dependendo da aquiescência do Poder Judiciário para que possam ser colocados em plena execução.

III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

CERTO

A fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é tida como assunto de interesse local, de sorte que se insere, realmente, na competência legislativa municipal, na forma do art. 30, I, da CRFB:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

No ponto, ainda, importante trazer o teor da Súmula Vinculante n.º 38 do STF, in verbis:

"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

Logo, claramente correta esta última proposição, de modo que apensa a III é acertada.

Gabarito: Letra C