A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

No entanto, discordamos do gabarito. Vejamos.

Conforme a doutrina majoritária, só há autoexecutoriedade quando: (a) expressamente prevista em lei; ou (b) tratar-se de medida urgente que, acaso não adotada de imediato, pode ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Com base nisso, parte da doutrina desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

Na  exigibilidade, a Administração usa de meios indiretos de coerção para que suas decisões sejam cumpridas, como a utilização das multas. Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na primeira hipótese (exigibilidade), os meios de coerção vêm sempre definidos na lei; na segunda  (executoriedade), podem ser utilizados, independentemente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade.